ASF/Informação ao Mercado/Exercício Não Autorizado

Aviso - Prática de atos ou operações de seguros sem a necessária autorização

     
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Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 27.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões emite o seguinte Aviso de prática de atos ou operações de seguros sem a necessária autorização.

Aviso (PDF)


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