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Diplomas Base

     
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Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado e republicado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

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