FAT/Legislação / Regulamentação/Pensões de Acidentes de Trabalho

2012

     
Para fazer download do ficheiro preencha por favor os seguintes campos  
Nome:    
Email:  

Portaria nº 122/2012, de 3 de maio
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho. As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas anualmente com efeitos a 1 de janeiro de cada ano de acordo com a percentagem fixada em Portaria. (Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio).


A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.