Seguros/Solvência II/Enquadramento
Enquadramento
     
Para fazer download do ficheiro preencha por favor os seguintes campos  
Nome:    
Email:  

O regime Solvência II traduz uma revisão global e profunda do enquadramento legal europeu aplicável ao setor segurador, cujas bases se encontram previstas na Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II). Esta Diretiva reformulou e consolidou num único instrumento 13 diretivas aplicáveis ao setor segurador.
Como pedras basilares do novo regime destacam-se a avaliação dos elementos do ativo e do passivo de uma forma consistente e baseada em princípios económicos, o maior alinhamento dos requisitos de capital com os riscos efetivamente assumidos pelas empresas de seguros e de resseguros e a promoção de uma cultura de gestão e de supervisão baseada nos riscos, tendo como corolário a proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários.

O novo regime assenta numa estrutura de três pilares:

  • Pilar 1: compreende os requisitos quantitativos, nomeadamente no que respeita ao cálculo das provisões técnicas, dos fundos próprios e dos requisitos de capital – o requisito de capital de solvência (SCR) e o requisito de capital mínimo (MCR). O cálculo do requisito de capital de solvência pode ser efetuado através de uma fórmula-padrão ou da utilização de modelos internos aprovados pela autoridade de supervisão (totais ou parciais);
  • Pilar 2: compreende os requisitos qualitativos, abrangendo o sistema de governação, que inclui os sistemas de gestão de riscos e de controlo interno, a autoavaliação do risco e da solvência (ORSA), as funções-chave e os requisitos de qualificação e de idoneidade. Inclui, ainda, o «princípio do gestor prudente» e disposições relativas ao processo de supervisão, que deve ser baseado nos riscos, assumindo um caráter acentuadamente preventivo;
  • Pilar 3: compreende a transparência e a disciplina de mercado, por via dos requisitos de divulgação pública de informação e de reporte perante as autoridades de supervisão, prevendo-se que a  informação quantitativa seja prestada através de formatos específicos.

Os vários requisitos devem ser aplicados de forma proporcional à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à atividade das empresas, sendo ainda aplicáveis, com as devidas adaptações, ao nível dos grupos seguradores e resseguradores. Relativamente a grupos multinacionais prevê-se uma estreita colaboração entre autoridades de supervisão ao nível dos colégios de supervisores, sendo atribuídos poderes de coordenação ao supervisor do grupo.

Alterações à Diretiva Solvência II e data de aplicação

Até à presente data, a Diretiva Solvência II foi alterada pelas seguintes diretivas:

  • Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativa à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro;
  • Diretiva n.º 2012/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 (vulgarmente designada por Diretiva «Quick-Fix I»);
  • Diretiva n.º 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos serviços financeiros, devido à adesão da República da Croácia;
  • Diretiva n.º 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (vulgarmente designada por Diretiva «Quick-Fix II»);
  • Diretiva n.º 2014/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (vulgarmente designada por Diretiva «Omnibus II»).

Em 19 de janeiro de 2011, a Comissão Europeia adotou a proposta de Diretiva «Omnibus II», com vista, designadamente, a alterar a Diretiva Solvência II tendo em conta as competências conferidas à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) no âmbito do recém criado Sistema Europeu de Supervisão Financeira, bem como as novas competências da Comissão Europeia relativas à aprovação de atos não legislativos nos termos do Tratado de Lisboa. Esta proposta incluía disposições que adiavam os prazos de transposição, aplicação e revogação previstos na Diretiva Solvência II.

Atento o impasse gerado nas negociações legislativas referentes à Diretiva «Omnibus II», designadamente em torno das medidas do denominado «pacote de garantias de longo prazo», em setembro de 2012 foi aprovada e entrou em vigor a Diretiva «Quick-Fix I», que adiou o prazo de transposição da Diretiva Solvência II de 31 de outubro de 2012 para 30 de junho de 2013, e o respetivo prazo de aplicação de 1 de novembro de 2012 para 1 de janeiro de 2014.

Em dezembro de 2013, na sequência do acordo alcançado sobre a Diretiva «Omnibus II», foi aprovada e entrou em vigor a Diretiva «Quick-Fix II», que adiou o prazo de transposição da Diretiva Solvência II para 31 de março de 2015, aplicando-se o novo regime a partir de 1 de janeiro de 2016. A Diretiva «Omnibus II» foi finalmente publicada em abril de 2014.

Calendário de implementação


 

 MAPA DO SITE |
 CONTACTOS |
 SUGESTÕES |
 POLITICA DE PRIVACIDADE |
 Portal ASF (PARA OPERADORES)

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.