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Dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro

Foi publicada a Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro, que estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
Nos termos do estabelecido naquela Portaria é eliminada a obrigatoriedade de o dístico comprovativo de seguro ser emitido em cor verde. Esta medida é igualmente aplicável aos dísticos demonstrativos das isenções de seguro relativas ao Estado Português, aos Estados estrangeiros e a organizações internacionais de que o Estado Português faça parte.

Consulte a Nota de Informação.

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