ASF/Divulgações obrigatórias/Enquadramento legal da ASF

Enquadramento legal da ASF

A ASF dispõe de competências regulamentares, de autorização ou de não oposição, de registo ou certificação, de supervisão on-site e off-site, de enforcement, revogatórias, contraordenacionais e institucionais.

As atribuições e competências cometidas à ASF para a prossecução da respetiva missão estão essencialmente previstas nos seguintes diplomas:

- Estatuto (Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro);

- Lei-quadro das entidades reguladoras (Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto);

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;

- Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e respetivas Entidades Gestoras (Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, republicado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro);

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade de Mediação de Seguros e Resseguros (Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho).
Alterações: Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembroLei n.º 46/2011, de 24 de junho; Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro e Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

 

 

 

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