Mediação/Perguntas frequentes
As empresas de seguros podem recusar a nomeação ou mudança de mediador de seguros ou de seguros a título acessório, num contrato de seguro?

 

Sim, as empresas de seguros podem recusar nos termos previstos no dos n.ºs 2 e 5 do artigo 48.º do RJDSR, tendo 20 dias para notificar a sua recusa ao tomador de seguro, por carta registada ou outro meio do qual seja realizado registo escrito, sem o que se considera aceite o mediador de seguros ou de seguros a título acessório indicado.


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