Mediação/Perguntas frequentes

Perguntas e respostas mais frequentes

     
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GLOSSÁRIO
RJDSR - Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro
ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
PDEAD – Pessoa diretamente envolvida na atividade de distribuição de seguros


Quando é devido o pagamento de taxas por contrapartida dos serviços prestados de inscrição, extensão de atividade, notificações transfronteiriças, certidões e certificados?

Qual a escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros, mediador de resseguros e mediador de seguros a título acessório?

O envio do comprovativo das condições de idoneidade poderá ser digitalizado?

O mediador (pessoa singular) ou os membros do órgão de administração de mediador (pessoa coletiva) ou a pessoa diretamente envolvida na atividade de distribuição de seguros podem pertencer aos órgãos sociais ou ser trabalhadores de uma empresa de seguros?

Os membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição de seguros e as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros podem exercer essas funções em mais de um mediador?

Numa sociedade de mediação de seguros, é possível existirem sócios não mediadores?

Os cursos de mediação reconhecidos antes da data da entrada em vigor do RJDSR são adequados ao reconhecimento da qualificação adequada exigida pelo RJDSR?

Qual a qualificação exigida aos membros do órgão de administração de uma sociedade de mediação de seguros?

Qual o capital social mínimo exigido para as sociedades de mediação de seguros?

Os membros do órgão de administração designados responsáveis pela atividade de distribuição de seguros (ou um seu procurador) ou as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros das sociedades podem exercer simultaneamente a atividade de mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório? 

Os mediadores que colaboram com empresas de seguros de vida, que comercializem seguros de doença e acidentes pessoais necessitam de obter formação nos ramos “não vida”, uma vez que se trata de uma empresa de seguros “vida” autorizada também àqueles ramos “não vida”?

Quem pode ser beneficiário do seguro caução ou garantia bancária exigível aos corretores de seguros e mediadores de resseguro?

O que se entende por participação qualificada?

O capital social de um mediador de seguros pode ser detido por uma empresa de seguros?

Quais os procedimentos para alterar a categoria de mediador de seguros?

As empresas de seguros podem recusar a nomeação ou mudança de mediador de seguros ou de seguros a título acessório, num contrato de seguro?

Uma entidade pode registar-se simultaneamente como mediador de resseguros e corretor de seguros?

A pessoa diretamente envolvida na atividade de distribuição de seguros tem que estar vinculada ao distribuidor através de um contrato de trabalho?

Como deve ser apresentada uma proposta de inscrição de um agente de seguros, de um corretor de seguros e de um mediador de resseguros?

Nos contratos de mediação de mediadores exclusivos, é obrigatório indicar os ramos ou esta especificação pode ser efetuada de uma forma genérica, do tipo “nos ramos para os quais se encontra autorizado”?

Cada vez que um agente de seguros celebre um contrato de mediação, com mais uma empresa de seguros tem que registar tal contrato no Portal ASF?

Em que circunstâncias pode ser suspensa a inscrição de um mediador?

Em que circunstâncias pode ser cancelada a inscrição de um mediador?

Como devem ser comunicadas as informações que o mediador de seguros presta ao cliente, antes da celebração de um contrato de seguro?

O que se entende por “estabelecimento aberto ao público”?

Para quando o livro de reclamações eletrónico?

O estabelecimento aberto ao público para o exercício da distribuição de seguros deve estar exclusivamente afeto à atividade de distribuição de seguros?

A receção pelo mediador de um cheque emitido à ordem da empresa de seguros, para pagamento de um prémio, está sujeita ao regime da cobrança de prémios por mediadores de seguros?

Como se articulam e aplicam os requisitos do RJDSR, com a realidade específica dos call centers?

Pode um trabalhador de uma empresa de seguros, que queira atuar apenas em ramos não explorados pela sua entidade patronal ou grupo segurador, ser registado junto da ASF como mediador de seguros? E se aquele trabalhador tiver também uma relação análoga a uma relação laboral com outra seguradora que explore ramos aos quais está habilitado a intermediar?

Os agentes que celebrem contratos de seguro por intermédio de outros mediadores de seguros constituem carteira? Têm direito a indemnização de clientela?

Como se calcula a indemnização de clientela?

No caso de falecimento do mediador, os herdeiros só têm direito à indemnização de clientela ou podem escolher entre receber a indemnização de clientela, vender a carteira a um terceiro ou ficar um herdeiro com a referida carteira?

As transferências de carteira parciais podem ser feitas por ramo, por companhia ou por cliente?

As transferências de carteira têm que ser efetuadas por contrato escrito. É necessário o reconhecimento presencial das assinaturas?

Quais são os procedimentos que a empresa de seguros e o mediador têm que ter nas transferências de carteiras por constituição de sociedade?

Os agentes com capacidade de cobrança são obrigados a ter nas finanças regime de contabilidade organizada?

 


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