ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 17 de novembro de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2016, deliberou:

1. Autorizar a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões Socitrel;

2. Autorizar a alteração da adesão coletiva n.º 56 ao Fundo de Pensões Aberto BPI Garantia, de que é associada a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.;

3. Autorizar o exercício transitório de funções de Manuel António Ricardo Romão da Costa Brás a designar como membro do conselho de administração da GNB - Companhia de Seguros de Vida, S.A.;

4. Proceder ao registo, para o mandato em curso, de Fernando Dias Nogueira, como vogal com funções executivas do conselho de administração da Lusitania Vida, Companhia de Seguros, S.A.;

5. Proceder ao registo, para completar o mandato em curso 2015/2018, de Philippe-Henri Jacques Burlisson, como administrador sem funções executivas das seguintes empresas de seguros:
      - Groupama Seguros de Vida, S.A.;
      - Groupama Seguros, S.A.;

6. Proceder ao registo, para o mandato 2016/2018, dos seguintes membros do conselho de administração da Santander Totta Seguros - Companhia de Seguros de Vida, S.A.:
      - Nuno Miguel Frias Costa, como presidente, com funções executivas;
      - Pedro Manuel Brandão de Mello e Castro, como vogal com funções executivas;
      - Jorge Filipe Alves Gaspar e Manuela Vieira Marinho, como vogais com funções executivas;
      - Óscar Villoslada Montpart, como vogal sem funções executivas;

7. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Lusitania - Companhia de Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados, quando aplicável:
      - Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem (Condições Gerais e Condições Especiais 001, 002 e 003);
      - Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem (Montepio - Condições Gerais e Condições Especiais 001, 002 e 003);
      - Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem – Empregadas domésticas (Seguro BIC Acidentes de Trabalho - Serviços Domésticos – Condições Gerais e Condições Especiais 001, 002 e 003);

8. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio (Deutsche Bank Lar – condições gerais e condições especiais 009 e 010)), de acordo com a apólice apresentada pela Zurich Insurance PLC – Sucursal em Portugal;

9. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Liberty Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados, quando se justifique:
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais);
      - Seguro de responsabilidade civil garagista (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Cláusula Especial D);
      - Seguro de responsabilidade civil de reboques (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Cláusula Especial G);
      - Seguro de responsabilidade civil dos tutores de ensino de condução de veículos de categoria B (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Cláusula Especial K;

10. Aprovar a aplicação do ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante no cálculo da melhor estimativa, nos termos requeridos pela Açoreana Seguros, S.A.;

11. Aprovar a aplicação da dedução transitória às provisões técnicas para os seguintes grupos homogéneos de risco (i) “01_PPR_Taxa_Fixa”, (ii) “02_PPR_Taxa_Definida_Ano”, (iii) “03_Poupança_Individual”, (iv) “04_Poupança_Grupo”, (v) “05_Top_Invest”, (vi) “14_TAR_Grupo_com_PR”, (vii) “07_Operações_Capitalização”, (viii) “11_Rendas_sem_PR”, (ix) “22_Top_Invest_Plus”, (x) “16_Credito_Pessoal”, e (xi) rendas decorrentes de contratos de seguro de natureza não vida e relacionados com responsabilidades de seguro de acidentes de trabalho, nos termos requeridos pela Açoreana Seguros, S.A.;

12. Aprovar a aplicação da dedução transitória às provisões técnicas para (i) contratos de seguro de capitalização com participação nos resultados e (ii) contratos de seguro de capitalização sem participação nos resultados, nos termos requeridos pela Real Vida Seguros, S.A.

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