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Publicação da Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro - Regulamentação do regime juridico da distribuição de seguros e resseguros

     
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Foi hoje publicada, em Diário da República, a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, que regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (“RJDS”).

Consulte a Nota de Informação.

Consulte a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro


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