Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que procede à segunda alteração ao Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), aprovado em anexo à Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro.
As respostas à presente consulta pública devem ser remetidas até ao dia 25 de fevereiro de 2021, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.
Consulte a Nota de Informação.
Consulte o Documento de Consulta Pública.
Consulte o Projeto de Norma Regulamentar.