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Nota sobre o Produto Individual de Reforma Pan Europeu (PEPP)

     
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Ao longo dos anos têm sido várias as iniciativas europeias com vista a melhorar a qualidade dos produtos de reforma e a contribuir para o desenvolvimento de regimes complementares mais seguros, mais eficientes em termos de custos e que facilitem ainda mais a mobilidade dos trabalhadores dentro da União Europeia.
Integrado no plano de ação para a União dos Mercados de Capitais da Comissão Europeia, o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan Europeu (Pan-European Personal Pension Products – “PEPP”) vem criar um quadro legislativo para um novo produto individual de reforma, em complementaridade com os regimes nacionais de pensões, oferecendo soluções ou alargando o leque de escolha dos aforradores no que respeita à poupança voluntária para a reforma.
O regulamento prevê um conjunto harmonizado de características fundamentais do PEPP, designadamente em matéria de conteúdo mínimo dos contratos, registo, tipo de prestadores, prestação de informação e distribuição, política de investimento, mudança de prestadores e portabilidade.
Os PEPP encontram-se sujeitos a um pedido de registo junto das autoridades nacionais competentes, podendo ser oferecidos por instituições financeiras de diferentes setores, incluindo empresas de seguros que operam no ramo Vida e instituições de realização de planos de pensões profissionais (IORPs) que estejam autorizadas, ao abrigo do direito nacional, a gerir produtos individuais de reforma.
Cada PEPP pode disponibilizar, no máximo, seis opções de investimento, incluindo uma opção de investimento por default, designada por PEPP Base. O PEPP Base deve ser uma opção simples, segura e eficiente em termos de custos, podendo ter subjacente a aplicação de técnicas de mitigação do risco compatíveis com o objetivo de assegurar a proteção do capital ou oferecer uma garantia do capital investido.

Em matéria de transparência, o regulamento prevê a prestação de informação padronizada, designadamente a elaboração de um documento de informação fundamental (key information document – “KID”) relativo ao PEPP e de uma declaração anual sobre os benefícios do PEPP dirigida aos aforradores.
A dimensão pan-europeia dos PEPP poderá ser desenvolvida, não apenas ao nível do prestador, através do exercício de atividade transfronteiriça, mas também por via da portabilidade, mediante a possibilidade do aforrador abrir uma subconta do PEPP no novo Estado-Membro de residência.
Os PEPP e os prestadores de PEPP devem constar de um registo público central a criar pela Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Caberá também à EIOPA desenvolver projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, com vista a detalhar algumas matérias do regulamento, como seja a prestação de informação, técnicas de mitigação do risco e custos e comissões associados ao PEPP Base.
As características não abrangidas pelo regulamento ou pelo direito setorial da União aplicável ficam sujeitas às disposições nacionais, sendo esta flexibilidade importante para que o PEPP possa ser adaptado às diferentes realidades nacionais, em particular, aos critérios estabelecidos em relação à concessão de incentivos fiscais.
O regulamento pode ser consultado em:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R1238&from=EN



 


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