Regime Geral
Diplomas de interesse transversal ao setor segurador

Estruturas e Mecanismos de Governação
Diplomas que regulam aspetos organizacionais, funções-chave, controlo interno e gestão de riscos numa empresa de seguros

Regime Prudencial
Diplomas que regulam as garantias financeiras exigíveis às empresas de seguros (provisões técnicas, margem de solvência e fundo de garantia)

Conduta de Mercado
Diplomas que versam sobre o conjunto de deveres a que as empresas de seguros estão sujeitas no relacionamento com os clientes (em particular em matéria de publicidade, prestação de informação e comercialização)

Regras Contabilísticas
Diplomas que versam sobre as regras de contabilidade, apresentação e publicação das contas das empresas de seguros

Reporte
Diplomas que regulam os deveres de informação e de comunicação das empresas de seguros à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício de competências de supervisão

Regimes Complementares
Diplomas que regulam aspetos acessórios da atividade seguradora ou matérias transversais ao setor financeiro

Branqueamento de Capitais
Diplomas que estabelecem medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo