Legislação Relevante

 

Norma 17/2010-R, de 18 de novembro
Altera a regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de maio
Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro, relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.
Anexo I
Anexo II
Anexo III

Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio. Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano corporal. Com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho

Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto
Declaração de retificação n.º 96/2007, de 19 de outubro

Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro
Norma Regulamentar do ISP relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.
Alterada pela Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de Maio

Norma Regulamentar n.º 9/2006-R, de 24 de outubro
Sistema de Colocação de Contratos de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Recusados.
Tabela Prática de Colocação

Norma n.º 8/1998, de 9 de outubro
Altera a Norma n.º 14/1997-R, de 9 de outubro

Norma n.º 14/1997, de 9 de outubro
Regulamenta o DL n.º 214/97, de 16/08. Fixa os critérios a adoptar pelas seguradoras na elaboração de tabelas de desvalorização a aplicar ao capital, de danos próprios de veículos automóveis, alterada pela Norma Regulamentar n.º 8/1998-R, de 15 de junho.

Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de agosto
Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

 
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