Mediation/Frequently questions
O capital social de um mediador de seguros pode ser detido por uma empresa de seguros?

 

As sociedades registadas como corretores de seguros ou mediadores de resseguros, não podem ter uma estrutura societária que constitua um risco para a independência e imparcialidade do corretor de seguros ou do mediador de resseguros face às empresas de seguros, pelo que, em princípio, as empresas de seguros não podem deter participações qualificadas no capital dos corretores e dos mediadores de resseguros (alínea b) do n.º 5 do artigo 18.º do RJDSR).

Não existem restrições relativas aos titulares de participações sociais em sociedades de mediação registadas como agentes de seguros ou mediador de seguros a título acessório.


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