Mediation/FAQ'S
Qual a escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros, mediador de resseguros e mediador de seguros a título acessório?

 

A escolaridade mínima obrigatória corresponde à legalmente definida, sendo:

- 4 anos, para pessoas nascidas até 31/12/1966 (Decreto-Lei n.º 40964/56, de 31 de dezembro);

- 6 anos, para pessoas nascidas a partir de 01/01/1967 (Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro);

- 9 anos, para pessoas que se inscreveram no ensino básico no ano letivo de 1987/1988 (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro);

- 12 anos para as pessoas nascidas a partir de 01/01/1996 (n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto).


The ASF websites use cookies to improve performance and user experience. To learn more about cookies and how they are used on our websites, please go to our privacy policy You can choose to enable or disable cookies. However, some parts of our websites may not function properly if cookies are disabled.