Mediation/Frequently questions
No caso de falecimento do mediador, os herdeiros só têm direito à indemnização de clientela ou podem escolher entre receber a indemnização de clientela, vender a carteira a um terceiro ou ficar um herdeiro com a referida carteira?

 

Em caso de cessação do contrato por morte do mediador de seguros ou de seguros a título acessório, a indemnização de clientela pode ser exigida pelos herdeiros ou legatários, não sendo, no entanto, as carteiras dos mediadores de seguros transmissíveis por morte do mediador. (n.º 3 do artigo 55.º do RJDSR).


The ASF websites use cookies to improve performance and user experience. To learn more about cookies and how they are used on our websites, please go to our privacy policy You can choose to enable or disable cookies. However, some parts of our websites may not function properly if cookies are disabled.