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Consulta Pública n.º 1/2021 -Participação qualificada em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões

     
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Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) coloca em consulta pública o projeto de norma regulamentar que estabelece os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões e a comunicação da constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o Documento de Consulta Pública.

Consulte o Projeto de Norma Regulamentar.


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