ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 24 de junho de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2016, deliberou:

1. Autorizar a extinção da quotaparte do património do Fundo de Pensões do Grupo Nestlé em Portugal afeta à associada Eden Springs Portugal, S.A., bem como a alteração do correspondente contrato constitutivo e ainda, a celebração do contrato de adesão coletiva ao Fundo de Pensões Aberto Horizonte Segurança (Eden Springs Portugal, S.A.);

2. Autorizar a extinção do Fundo de Pensões Gestres;

3. Aprovar a aplicação da dedução transitória às provisões técnicas para o grupo homogéneo de risco Rendas decorrentes de contratos de seguro de natureza não vida e relacionados com responsabilidades de seguro de acidentes de trabalho, nos termos requeridos pela Mútua dos Pescadores - Mútua de Seguros, C.R.L.;

4. Aprovar a aplicação da dedução transitória às provisões técnicas para o grupo homogéneo de risco Rendas decorrentes de contratos de seguro de natureza não vida e relacionados com responsabilidades de seguro de acidentes de trabalho, nos termos requeridos pela Lusitania Companhia de Seguros, S.A.;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos contabilistas certificados (Condições Gerais), de acordo com a apólice apresentada pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.

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