Mediação/Perguntas frequentes
Em que circunstâncias pode ser cancelada a inscrição de um mediador?

 

A inscrição de um mediador poderá ser cancelada, quando se verifique algum dos seguintes fundamentos (artigo 66.º do RJDSR):

a) Pedido expresso do mediador, dirigido à ASF, através de carta registada, correio eletrónico ou plataformas informáticas com acesso restrito;

b) Morte do mediador, liquidação do estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou dissolução do mediador que seja uma pessoa coletiva;

c) A inscrição no registo ter sido obtida por meio de declarações falsas ou inexatas;

d) Falta superveniente de alguma das condições de acesso ou de exercício da atividade de distribuição;

e) Impossibilidade, por um período de tempo superior a 90 dias, de a ASF contactar o mediador, nomeadamente por via eletrónica ou postal;

f) A título de sanção acessória, de acordo com o disposto no artigo 116º do RJDSR;

g) No caso de corretor de seguros, se não cumprir o dever de dispersão de carteira.


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