Seguro automóvel

Qual a importância do seguro automóvel? | Quais as consequências da falta de seguro? | Os seguradores podem recusar-se a celebrar o seguro obrigatório? | O que cobre o seguro obrigatório? | Que outras coberturas se podem contratar? | É possível fazer um seguro “contra todos os riscos”? | O preço do seguro é igual em todos os seguradores? | A franquia afecta o preço do seguro? | O preço do seguro pode variar de ano para ano? | Que tipo de informações se devem pedir e analisar antes de escolher um seguro automóvel? | O que fazer em caso de acidente? | Para que serve a Declaração Amigável de Acidente Automóvel? | E se, em caso de sinistro, um dos veículos não estiver seguro? | O que é e para que serve o Fundo de Garantia Automóvel? | O que fazer em caso de acidente em Portugal com um veículo de matrícula estrangeira? | Qual o prazo para o segurador comunicar a sua decisão? É obrigatório aceitar a decisão do segurador? | Em caso de acidente, existe o direito a um veículo de substituição? | O que significa “perda total”? | Qual o valor da indemnização em caso de acidente com perda total? | Como é actualizado o valor do veículo no seguro de danos próprios? | Que precauções se devem tomar ao viajar para o estrangeiro? | O que fazer se tiver um acidente no estrangeiro? | Onde se pode obter informação sobre os seguros e os representantes para sinistros? | O que é e para que serve o organismo de indemnização? | Se vender o veículo, o seguro transfere-se para o novo proprietário? | O prémio é devolvido, se o contrato ainda não tiver chegado ao seu termo?

 

Qual o prazo para o segurador comunicar a sua decisão?

Após ter conhecimento de um sinistro, o segurador tem 2 dias úteis para fazer o primeiro contacto com o lesado e marcar as peritagens.
Seguidamente, o segurador deve comunicar ao tomador do seguro ou segurado e ao  terceiro lesado a sua decisão sobre a responsabilidade pelo acidente num prazo máximo de:

  • 30 dias úteis a contar do último dia do prazo para o primeiro contacto, se houver apenas danos materiais (15 dias, com Declaração Amigável de Acidente Automóvel);
  • 45 dias a contar da data do pedido de indemnização, se houver danos corporais.

Estes prazos podem ser alargados ou suspensos se:

  • o acidente tiver ocorrido sob condições climatéricas excepcionais;
  • tiver havido um número excepcionalmente elevado de acidentes em simultâneo;
  • houver suspeita de fraude.

Se o  segurador decidir assumir a responsabilidade pelos prejuízos resultantes do acidente, deve comunicar a sua decisão por escrito, junto com uma  proposta razoável de indemnização.
No caso de danos corporais, se ainda não houver um relatório de alta clínica ou se o dano não estiver quantificado, a proposta de indemnização é provisória.
Se decidir não assumir a responsabilidade, deve enviar, também por escrito, uma justificação da recusa, devidamente fundamentada.

 
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