ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 2 de novembro de 2018

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 2 de novembro de 2018, deliberou:

1. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Ageas Portugal – Companhia de Seguros, S.A.:
      - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licença para uso e porte de armas ou sua detenção (Responsabilidade Civil – Condições Gerais – Seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas);
      - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação (Responsabilidade Civil – Condições Gerais – Seguros Obrigatórios e Condição Especial 31 – Intermediação de crédito e consultoria contratos crédito);
      - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação (Responsabilidade Civil – Condições Gerais – Seguros Obrigatórios e Condição Especial 31 – Intermediação de crédito e consultoria contratos crédito;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.:
      - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação (Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil Exploração e Condição Especial 31 – Responsabilidade Civil – Intermediação de Crédito e Consultoria Contratos de Crédito);
      - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação (Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil Exploração e Condição Especial 31 – Responsabilidade Civil – Intermediação de Crédito e Consultoria Contratos de Crédito);

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo – Condições Gerais 261), de acordo com a apólice apresentada Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., em substituição da anteriormente comunicada;

4. Proceder ao registo, para o mandato 2017/2019, de Ana Rosa Ribeiro Salcedas Montes Pinto, em representação da Ernst & Young & Associados, SROC, S.A., como revisor oficial de contas da CGD Pensões – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.;

5. Proceder ao registo, para o mandato em curso 2017/2020, de Ricardo Nuno Lopes Pinto, em representação da Ernst & Young & Associados, SROC, S.A., como revisor oficial de contas da Europ Assistance – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.

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