ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 5 de junho de 2019

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 5 de junho de 2019, deliberou:

1. Autorizar a Futuro - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a constituir o Fundo de Poupança Reforma PPR Wealth;

2. Autorizar a extinção do Fundo de Pensões Caves da Raposeira;

3. Autorizar a extinção das adesões coletivas n.º 25 e n.º 54 aos Fundos de Pensões Aberto Horizonte Segurança e Aberto Horizonte Valorização, respetivamente, cuja associada é a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN;

4. Autorizar a alteração do contrato de adesão coletiva n.º 31 ao Fundo de Pensões Aberto BPI Valorização, cuja associada é a Abbott Laboratórios, Lda., e ainda:
      - a extinção decorrente de transferência da quota-parte da adesão coletiva afeta aos trabalhadores transferidos para a Abbott Medical (Portugal)  Distribuição de Produtos Médicos, Lda.;
      - e a celebração de um contrato de adesão coletiva ao mesmo fundo;

7. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Liberty Seguros, Compañia de Seguros Y Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal, em substituição das anteriormente comunicadas:
      - Seguro de responsabilidade civil profissional dos mediadores de seguros (Liberty Responsabilidade Civil Mediadores de Seguros – Condições Gerais);
      - Seguro de incêndio (Liberty Lar Plus – Condições Gerais e Especiais);
      - Seguro de incêndio (Multiricos Lar – Condições Gerais e Especiais);

8. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados de responsabilidade limitada (Seguro de Responsabilidade Civil profissional para Sociedades de Advogados - Chubb), de acordo com a apólice apresentada pela Chubb European Group SE - Sucursal em Portugal;

9. Proceder ao registo, para o mandato 2019/2021, dos seguintes membros do Conselho de Administração Executivo da Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais S.A.:
      - João Pedro Quartin Coelho Borges, como presidente;
      - João Martins de Oliveira Maranga, como vogal;
      - Mónica Cristina Rodrigues Monteiro da Silva, como vogal;

10. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.:
      - Seguro de incêndio (Seguro Proteção Negócio Multirriscos Empresas – Condições Gerais e Especiais da Apólice);
      - Seguro de incêndio (Proteção Casa + Seguro Multirriscos Habitação – Condições Gerais e Especiais da Apólice.

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