Fundos de pensões

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Quais as normas aplicáveis à publicidade feita aos fundos de pensões?

Para proteção dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários, a publicidade efetuada pelas entidades gestoras está sujeita à lei geral e a regulamentação específica.
 
Do regime legal, destacam-se as seguintes regras:

  • É proibida a publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade gestora, salvo se indicar claramente e de forma realçada que se trata de uma simulação.
  • Nos documentos destinados ao público e na publicidade a fundos de pensões abertos, deve indicar-se claramente que o valor das unidades de participação varia de acordo com a evolução do valor dos ativos do fundo de pensões. Devem também especificar se é garantido um rendimento mínimo.

 
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ATENDIMENTO PÚBLICO

Av. da República,76, 1600-205 Lisboa

E-mail: consumidor@asf.com.pt

Horário de Funcionamento:
Das 9h às 16h

 

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