Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis dos fundos de investimento imobiliário a que se refere a alínea d) do nº 2 do artigo 19º do Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nº 8/2002, publicado no Diário da República - II Série, de 18 de Junho de 2002.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 35/2003, Diário da República nº 180, II Série, de 6 de Agosto de 2003

Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001

Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil do prestamista, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2010 -R, de 19 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente Norma, nomeadamente a apólice uniforme de responsabilidade civil do prestamista, aprovada pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho.
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 12/2000, Diário da República nº 136, II Série, de 14 de Junho de 2000

Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, na sequência da revogação do Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei nº 209/97, de13 de Agosto, entretanto alterado pelo Decreto-Lei 12/99, de 11 deJaneiro.Torna sem efeito as disposições relativas a Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo constantes da Norma n.º 23/1995-R, de 20 de Outubro e Norma n.º 10/1997-R, de 3 de Julho.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 2 alterado pela Norma n.º 11/2000 -R, de 13 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma nº 16/2000 -R, de 21 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 12/99, Diário da República nº 113, II Série, de 15 de Maio de 1999

Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Entidades Montadoras e/ou Reparadoras de Componentes Inerentes à Adaptação de Veículos à Utilização de GPL.

ALT. SOFRIDAS POR: Alteração de alguns artigos, pela Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2010 -R, de 19 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 238, II Série, de 15 de Outubro de 1998

Altera as cláusulas relativas ao direito de resolução e retenção de prémio de diversas apólices aprovadas, respectivamente, pelas Normas nºs 33/93-R; 21, 23, 24/95-R e 04/96-R.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, ainda, o artigo 8º das condições gerais uniformes dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil das empresas de estiva, aprovadas pela Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro.
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil aprovados pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 169, III Série, de 24 de Julho de 1997

Altera o n.º3 do art.º 7.º da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos caçadores aprovada pela Norma n.º 23/1995.-R. de 20 de Outubro

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995.-R. de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 112, III Série, de 14 de Maio de 1996

Aprova as Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil para as empresas de estiva, entidades mediadoras imobiliárias e revisor oficial de contas.

ALT. SOFRIDAS POR: O artigo 8º desta Norma foi alterado pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Alteração de alguns artigos, pela Norma 13/2005 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Norma nº 16/2000 -R, de 21 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 11/2000 -R, de 13 de novembro
REVOGA: Norma n.º 48/1986, de 22 de Abril; Norma n.º 24/1992, de 24 de Janeiro; Norma n.º 25/1993 -R, de 8 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 56, III Série, de 6 de Março de 1996

Aprova as Novas Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: A Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Alteração de alguns artigos, pela Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 269, III Série, de 21 de Novembro de 1995

Aprova as condições gerais do seguro de responsabilidade civil dos auditores independentes, anexas à presente norma.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República, n.º 25, III Série, de 31 de Janeiro de 1994