Resultado de pesquisa:

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 2
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 285/92, de 19 de Dezembro

    Regula o exercício da actividade de Mediação Imobiliária.
    Artigo 9º - Obrigatoriedade de celebração de um seguro de Responsabilidade Civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (71 KB)
    Portaria nº 1217/92, de 26 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece a regulamentação dos requesitos para o licenciamento e exercício da actividade comercial de mediação imobiliária

    REVOGADO POR: Portaria nº 957/99, de 30 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-B
    LegislaçãoLegislação