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Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho / Ministério da Economia
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 73/2014, de 13 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 118, I Série
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