Mediation/Intermediary training/Training course accreditation
Training course accreditation
     
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Os processos de candidatura para reconhecimento dos cursos para a qualificação de mediadores de seguros, sem prejuízo do disposto nas alíneas do n.º 1 do artigo 16.º da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, deverão conter os seguintes elementos:

a) Plano curricular suficientemente detalhado que permita conhecer as matérias que em concreto serão lecionadas, com a indicação da carga horária que será dedicada a cada conteúdo ou grupo de conteúdos, bem como a identificação do formador que irá lecionar cada matéria em concreto;

b) Esclarecimento da estrutura organizativa da entidade proponente, com identificação do responsável pedagógico pela atividade formativa, o qual deverá dispor de formação adequada para esse efeito, bem como a identificação dos demais colaboradores afetos a essa mesma actividade;

c) Demonstração de que a entidade proponente já dispõe de meios técnicos e logísticos adequados à atividade formativa;

d) Curricula vitae dos formadores, os quais deverão assegurar as competências técnicas indispensáveis para ministrar os conteúdos programáticos constantes do anexo III da Norma n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro. Tendo presente os referidos conteúdos, entende-se que o corpo de formadores proposto deverá evidenciar de forma inequívoca competências, através de experiência profissional ou formação académica, na área de técnica seguradora, devendo os formadores de matérias relacionadas com o ordenamento jurídico de seguros e teoria geral de seguros ter também competências jurídicas .

Com vista a facilitar a organização das propostas, divulga-se a seguinte “Grelha de Avaliação dos Requisitos Definidos Legal e Regularmente, nos termos referidos no n.º 2 do artigo 18.º da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro”.


Circular n.º 06/2007, de 14 de março de 2007 (15K)

COMISSÃO TÉCNICA DE APRECIAÇÃO DOS CURSOS PARA A QUALIFICAÇÃO DE MEDIADORES

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