ASF/Deliberações do Conselho
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 1 de fevereiro de 2018

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 1 de fevereiro de 2018, deliberou:

1. Determinar a conformidade legal das condições gerais e das cláusulas especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Liberty Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais – Apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel);
      - Seguro de responsabilidade civil garagista (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Cláusula Especial D);
      - Seguro de responsabilidade civil de reboques (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Cláusula Especial G);
      - Seguro de responsabilidade civil dos tutores de ensino de condução de veículos de categoria B (Liberty Sobre Rodas – Condições Gerais e Cláusula Especial K;

2. Considerando o requerimento apresentado pela empresa de seguros, proceder à revogação, com eficácia retroativa, da deliberação do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, de 7 de julho de 2017, relativa ao registo dos órgãos de fiscalização da Popular Seguros - Companhia de Seguros, S.A.;

3. Considerando o requerimento apresentado pela empresa de seguros, proceder à revogação, com eficácia retroativa, da deliberação do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), de 7 de julho de 2017, relativa ao registo dos órgãos de fiscalização da Eurovida – Companhia de Seguros de Vida, S.A.

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