Seguros/Legislação / Regulamentação/Contratos de Seguro (Específicos)
Contratos de Seguros (Específicos)

Acidentes de Trabalho
Bases dos Acidentes de Trabalho, regulamentação e apólices uniformes do Seguro de Acidentes de Trabalho..

Automóvel
Regime jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e disposições relativas aos contratos facultativos do ramo Automóvel.

Seguro Agrícola
Disposições legais que regulam o Seguro de Colheitas e o Seguro Pecuário.

Seguro de Incêndio
A obrigatoriedade de segurar decorrente do Código Civil e a apólice uniforme do Seguro Obrigatório de Incêndio.

Crédito e Caução
Regime jurídico dos Seguros de Crédito e Caução e demais legislação complementar.

Seguro Marítimo
Princípios e regras consagradas no Código Comercial aplicáveis ao Seguro Marítimo.

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