Seguros/Seguros obrigatórios
Seguros obrigatórios
     
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Legislação

Entendimentos
(Os entendimentos divulgados não refletem as alterações legislativas que ocorreram posteriormente, entre as quais as alterações introduzidas ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, atualmente aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e aos diplomas especificamente aplicáveis para cada uma das atividades profissionais e extraprofissionais mencionadas, podendo resultar numa desatualização dos entendimentos. Documento em revisão).

Seguros Obrigatórios Objeto de Declaração de Conformidade Legal

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