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Legislação 
Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da República
Data: 2019-01-16
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2
Legislação 
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
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3
Legislação 
Portaria nº 74-B/2016, de 24 de março / Ministério das Finanças
Data: 2016-03-24
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4
Legislação 
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
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5
Legislação 
Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro / Ministério das Finanças
Data: 2015-01-06
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6
Legislação 
Lei nº 46/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República
Data: 2011-06-24
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7
Legislação 
Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2007-11-02
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8
Legislação 
Lei nº 11/2006, de 4 de Abril / Assembleia da República
Data: 2006-04-04
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9
Legislação 
Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2006-07-31
Documento (226 KB)
 
 
 
 
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