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Legislação (11)
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30
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1
)
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22
)
1
Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Assembleia da República
Data: 2020-10-12
2
Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros
Data: 2020-10-12
3
Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da República
Data: 2019-01-16
4
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
5
Portaria nº 74-B/2016, de 24 de março / Ministério das Finanças
Data: 2016-03-24
6
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
7
Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro / Ministério das Finanças
Data: 2015-01-06
8
Lei nº 46/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República
Data: 2011-06-24
9
Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2007-11-02
10
Lei nº 11/2006, de 4 de Abril / Assembleia da República
Data: 2006-04-04
1
2
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