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1
Act. Comunitários 
Diretiva (UE) 2018/411, de 14 de março de 2018 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
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2
Act. Comunitários 
Regulamento Delegado (UE) 2017/2358, de 21 de setembro de 2017 / Comissão Europeia
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3
Act. Comunitários 
Regulamento Delegado (UE) 2017/2359, de 21 de setembro de 2017 / Comissão Europeia
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4
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, de 11 de agosto de 2017 / Comissão Europeia
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5
Act. Comunitários 
Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Portuguese version
6
Act. Comunitários 
Directiva 2002/92/CE, de 9 de Dezembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho Europeu
2002-12-09
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