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Legislação (4) Act. Comunitários (6) Normas (7) Circulares (2) 
 
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Legislação 
Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da República

Data: 2019-01-16
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Normas 
Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro : QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL CONTÍNUO / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

2019/006
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3
Circulares 
Circular n.º 3/2019, de 19 de julho : COMISSÃO TÉCNICA DE APRECIAÇÃO DE CURSOS PARA EFEITOS DE QUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

2019/0003
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4
Act. Comunitários 
Diretiva (UE) 2018/411, de 14 de março de 2018 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
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5
Act. Comunitários 
Regulamento Delegado (UE) 2017/2358, de 21 de setembro de 2017 / Comissão Europeia
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6
Act. Comunitários 
Regulamento Delegado (UE) 2017/2359, de 21 de setembro de 2017 / Comissão Europeia
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7
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, de 11 de agosto de 2017 / Comissão Europeia
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8
Act. Comunitários 
Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Portuguese version
9
Circulares 
Circular n.º 4/2014, de 6 de agosto : MEDIAÇÃO DE SEGUROS – ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES MÍNIMOS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL – RETIFICAÇÃO / Instituto de Seguros de Portugal

2014/004
Circular 4/2014
10
Normas 
Norma n.º 23/2010 -R, de 16 de Dezembro : ALTERA A NORMA REGULAMENTAR N.º 17/2006 -R, DE 29 DE DEZEMBRO / Instituto de Seguros de Portugal

2010/023
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