Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

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TÍTULO/RESP.:	Norma n.º 13/2007 -R, de 26 de Julho : MEDIAÇÃO DE SEGUROS - ALTERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO N.º 1 DO ARTIGO 43.º DA NORMA REGULAMENTAR N.º 17/2006 -R, de 29 DE DEZEMBRO / Instituto de Seguros de Portugal
NOTAS:	Altera para 10 de Agosto de 2007 o prazo para transmissão ao Instituto de Seguros de Portugal dos elementos necessários para efeitos de inscrição oficiosa dos mediadores de seguros autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:	Regulamento nº 220/2007, Diário da República nº 165 , II Série, Parte E, de 28 de Agosto de 2007;
ALT.PRODUZIDAS EM:	Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
ASSUNTOS:	MEDIAÇÃO DE SEGUROS; REGIME JURÍDICO; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIADOR DE SEGUROS; REGISTO DE MEDIADOR; SUPERVISÃO DE SEGUROS
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