1
Act. Comunitários 		 Diretiva (UE) 2018/411, de 14 de março de 2018 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
2
Act. Comunitários 		 Regulamento Delegado (UE) 2017/2358, de 21 de setembro de 2017 / Comissão Europeia
3
Act. Comunitários 		 Regulamento Delegado (UE) 2017/2359, de 21 de setembro de 2017 / Comissão Europeia
4
Act. Comunitários 		 Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, de 11 de agosto de 2017 / Comissão Europeia
5
Act. Comunitários 		 Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
6
Act. Comunitários 		 Directiva 2002/92/CE, de 9 de Dezembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho Europeu
2002-12-09
 
 
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