Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

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TÍTULO/RESP.:	Directiva 2002/92/CE, de 9 de Dezembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho Europeu
NOTAS:	Lei nº 11/2006 de 4 de Abril; Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho Estabelecimento de normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.
ALT. SOFRIDAS POR:	Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016;
	Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014;
FONTE INFORMAÇÃO:	JOCE L 9, de 15 de Janeiro de 2003
TEMA:	Mediação de Seguros
ASSUNTOS:	MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; LEGISLAÇÃO BASE; REGIME JURÍDICO; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO
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