1
Legislação 		 Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da República
Data: 2019-01-16
2
Legislação 		 Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
3
Legislação 		 Portaria nº 74-B/2016, de 24 de março / Ministério das Finanças
Data: 2016-03-24
4
Legislação 		 Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
5
Legislação 		 Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro / Ministério das Finanças
Data: 2015-01-06
6
Legislação 		 Lei nº 46/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República
Data: 2011-06-24
7
Legislação 		 Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2007-11-02
8
Legislação 		 Lei nº 11/2006, de 4 de Abril / Assembleia da República
Data: 2006-04-04
9
Legislação 		 Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2006-07-31
 
 
WinLIB 2000 - Copyright © Novabase