Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

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TÍTULO/RESP.:	Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da República
NOTAS:	Ver: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016 Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:	Lei nº 147/2015, de 9 de setembro;
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 11, I Série;
REVOGA:	Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
TEMA:	Mediação de Seguros
ASSUNTOS:	MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ACTIVIDADE SEGURADORA; CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGIME JURÍDICO; DIRECTIVA CE; AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; CORRETOR DE SEGUROS; AGENTE DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; REGIME SANCIONATÓRIO; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DIREITO INTERNO; LEGISLAÇÃO BASE; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO
ANO:	2019
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