Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

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TÍTULO/RESP.:	Lei nº 46/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República
NOTAS:	Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.
ALT.PRODUZIDAS EM:	Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio;
	Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho;
	Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho;
	Lei nº 25/2008, de 5 de Junho;
	Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro;
	Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril;
	Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro;
	Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março;
	Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro;
	Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro;
	Lei nº 99/2009, de 4 de Setembro;
	Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto;
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 120, I Série
TEMA:	Autoridade de Supervisão
ASSUNTOS:	CONCORRÊNCIA; REGULAÇÃO; TRIBUNAL; DIREITO DE AUTOR; SISTEMA BANCÁRIO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SISTEMA FINANCEIRO; VALORES MOBILIÁRIOS; ACTIVIDADE SEGURADORA; COMUNICAÇÃO SOCIAL; CONTRA-ORDENAÇÃO; PATENTE; RECURSO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; REGIME JURÍDICO; Tribunal de Competência; PORTUGAL
ANO:	2011
DOCUMENTO(S):	Descarregar

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