Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

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TÍTULO/RESP.:	Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública
NOTAS:	Ver: Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia. Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.
ALT. SOFRIDAS POR:	Lei nº 46/2011, de 24 de Junho;
	Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro;
	Lei nº 35/2018, de 20 de julho;
	Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro;
	Lei nº 147/2015, de 9 de setembro;
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 146, I Série;
REVOGA:	Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro;
REVOGADO POR:	Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro
TEMA:	Mediação de Seguros
ASSUNTOS:	MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ACTIVIDADE SEGURADORA; CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGIME JURÍDICO; DIRECTIVA CE; AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; CORRETOR DE SEGUROS; AGENTE DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; REGIME SANCIONATÓRIO; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DIREITO INTERNO; LEGISLAÇÃO BASE
ANO:	2006
DOCUMENTO(S):	Documento (226 KB)

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