Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

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TÍTULO/RESP.:	Lei nº 11/2006, de 4 de Abril / Assembleia da República
NOTAS:	Ver: Directiva 2002/92/CE; Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 67, I Série-A
TEMA:	Mediação de Seguros
ASSUNTOS:	MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ACTIVIDADE SEGURADORA; CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGIME JURÍDICO; DIRECTIVA CE; AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ANO:	2006
DOCUMENTO(S):	Documento (129 KB)