Documento comprovativo do seguro automóvel já pode ser adicionado à carteira digital ID.Gov

Com a entrada em vigor da Lei nº 19-A/2024, a 8 de fevereiro de 2024, todos os documentos disponíveis na aplicação ID.Gov têm a mesma validade jurídica que as versões físicas. 

A disponibilização do documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil automóvel na carteira digital ID.Gov resulta de um trabalho conjunto desenvolvido pelos serviços técnicos da ASF e da AMA, que é a entidade responsável por assegurar a integração deste novo documento na aplicação. 

A aplicação ID.Gov permite que cidadãos portugueses com a Chave Móvel Digital ativa adicionem, guardem e partilhem documentos de forma prática e segura. Esta medida foi projetada para facilitar o dia a dia dos cidadãos, simplificando processos e aumentado a acessibilidade para os utilizadores.

Sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel

Para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a que os seus prejuízos sejam pagos independentemente de o responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para o fazer, o seguro de responsabilidade civil dos veículos terrestres a motor e seus reboques é obrigatório.

Um veículo para o qual não foi contratado seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situação ilegal. Por lei, o veículo pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter de pagar uma coima.

Em caso de acidente, o condutor ou proprietário do veículo podem ser responsabilizados pelo pagamento das indemnizações devidas aos lesados.