PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REUNIÃO 17-03-2026

Divulgam-se, de seguida, as principais deliberações do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovadas em reunião de 17 de março de 2026.

SUPERVISÃO

COMPORTAMENTAL

• Aprovação da estrutura do Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado relativo a 2025

REGULAÇÃO

• Ratificação de Carta-Circular relativa à divulgação, nas notas às demonstrações financeiras, dos impactos do “comboio de tempestades” ao abrigo da Norma Internacional de Contabilidade (NIC) 10 – Acontecimentos após a data do balanço

AUTORIZAÇÕES E REGISTOS

EMPRESAS DE SEGUROS E SGPS DE SEGUROS

Declaração da conformidade legal de seguros obrigatórios

• Zurich Insurance Europe AG (ZIE) – sucursal em Portugal
  - Seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição de gás (Condições Gerais – 100000175)
• Markel Insurance SE (sucursal em Espanha)
  - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho de administração (Seguro de Responsabilidade Substitutivo da Caução Legal de Administradores, Membros do Conselho Fiscal ou Conselho Geral e de Supervisão – Condições Gerais e Especiais)
  - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal (Seguro de Responsabilidade Substitutivo da Caução Legal de Administradores, Membros do Conselho Fiscal ou Conselho Geral e de Supervisão – Condições Gerais e Especiais)
  - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho geral e de supervisão (Seguro de Responsabilidade Substitutivo da Caução Legal de Administradores, Membros do Conselho Fiscal ou Conselho Geral e de Supervisão – Condições Gerais e Especiais)

Registo de órgãos sociais, responsáveis por funções-chave, diretores de topo e pessoas que dirigem efetivamente as empresas

• Totta Seguros – Companhia de Seguros de Vida, S.A.
  - Responsável pela aplicação das políticas e procedimentos de adequação dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição de seguros e das pessoas diretamente envolvidas nessa atividade
• Mudum – Companhia de Seguros, S.A.
  - Amélie Marie Hibos – Vogal do conselho de administração – mandato 2024/2027
• Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
  - Registo de responsável pela função-chave de cumprimento normativo nos termos e para os efeitos do artigo 9.º da Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro
• Planicare – Companhia de Seguros, S.A.
  - Responsável pela função-chave atuarial
• Lusitania, Companhia de Seguros, S.A.
  - Atuária responsável
• Lusitania Vida, Companhia de Seguros, S.A.
  - Atuária responsável

Atividade de empresas de seguros noutros Estados-membros da União Europeia

• Notificação às autoridades de supervisão dos Estados-membros de acolhimento – Hungria (Magyar Nemzeti Bank - MNB), Irlanda (Central Bank of Ireland - CBI) e Luxemburgo (Commissariat aux Assurances - CAA) –, bem como à EIOPA, da intenção da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. de exercer atividade em livre prestação de serviços naqueles Estados-membros, a partir da sua sede em Portugal

JURÍDICOS/AÇÃO SANCIONATÓRIA

• Aplicação de coima, em processo sumaríssimo, a sociedade gestora de fundos de pensões, por violação de normas constantes do regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (aprovado pela Lei n.º 27/2020, de 23 de julho)
• Aplicação de coima a agente de seguros por violação de normas constantes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro)

ESTATÍSTICA

• Ratificação do Relatório de Evolução da Atividade Seguradora e do Relatório de Evolução da Atividade dos Fundos de Pensões – 4.º trimestre de 2025

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

• Deliberação relativa a processo de indemnização