Novos Veículos sujeitos ao seguro automóvel
O Decreto-Lei n.º 26/2025, publicado no passado dia 20 de março e que transpôs para o ordenamento jurídico interno, a Diretiva n.º 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, define o novo conceito de veículo sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA).
Nos termos do novo regime, passam a estar abrangidos pelo SORCA os veículos que:
- se destinem a circular sobre o solo,
- sejam acionados exclusivamente por força mecânica, e
- tenham uma velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h, ou, em alternativa, um peso líquido superior a 25 kg e uma velocidade máxima de projeto superior a 14 km/h.
Esta definição exclui da obrigação do seguro automóvel a maior parte dos dispositivos de mobilidade pessoal atualmente em circulação em Portugal (bicicletas, trotinetes entre outros), desde que não excedam os limites de peso e velocidade fixados.
Contudo, a ASF alerta que certos dispositivos com características mais robustas — nomeadamente algumas trotinetes elétricas e e-scooters de maior potência, frequentemente adquiridos através de plataformas online — podem enquadrar-se na nova definição legal de veículo e, por isso, estar sujeitos ao SORCA.
Nestes casos, apesar de estarem legalmente proibidos de circular na via pública (conforme o Código da Estrada), devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil automóvel. De salientar, que estes veículos já estão sujeitos atualmente a coimas e até à sua apreensão, devido a esta proibição de circulação.
A ASF recomenda que antes de circular com qualquer tipo de dispositivo de mobilidade pessoal, os utilizadores verifiquem cuidadosamente:
- As características técnicas do veículo (peso e velocidade de projeto),
- As obrigações legais aplicáveis, incluindo o dever de contratação de seguro.
Velocidade de projeto de um veículo - É a velocidade que um veículo atinge e mantém, geralmente indicada pelo fabricante, quando não está a ser afetado por fatores externos.
Acionável por força mecânica - Processo de transferência de energia de uma fonte mecânica para um determinado dispositivo ou sistema, resultando em movimento ou ação.