Consulta Pública n.º 11/2025 - Projeto de norma regulamentar relativa à alteração das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Nos termos do artigo 47.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submete a consulta pública o projeto de norma regulamentar que altera as Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro, em razão da superveniência do Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, relativa àquele seguro obrigatório.
Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 23 de dezembro de 2025, para o endereço de correio eletrónico consultaspublicas@asf.com.pt.
Atendendo a razões de transparência, a ASF propõe-se publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública. Assim, caso o respondente se oponha à referida publicação, integral ou parcial, deve referi-lo expressamente no contributo que enviar.
Por razões de equidade, os contributos recebidos após o final do prazo da consulta pública não serão considerados.
Os dados pessoais recebidos neste âmbito serão tratados exclusivamente para a presente finalidade e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Consulte o Projeto de Norma Regulamentar
Consulte o Documento de Consulta Pública
Partilhe os seus comentários na Tabela de Comentários