Informação relativa ao aviso de pagamento do prémio

A prestação da informação relativa ao aviso de pagamento do prémio de seguro, prevista no artigo 60.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, compete ao segurador e não depende da pretensão do tomador de seguro, determinando ainda o artigo 23.º daquele regime que o incumprimento dos deveres de informação e de esclarecimento do segurador fá-lo incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais.