Doença pré-existente (seguro de saúde) II

Não pode ser recusada uma indemnização em virtude de o segurado ter sido submetido a uma cirurgia à coluna cervical e como tal, por indicação médica, se encontrar temporariamente incapaz para trabalhar, alegando a empresa de seguros uma doença pré-existente, apesar de terem decorrido seis meses da celebração do contrato (seguro de saúde) e a doença ter-se manifestado apenas nessa altura.

De facto, nos termos do artigo 216.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, consideram-se doenças pré-existentes as conhecidas da pessoa segura à data da realização do contrato, abrangidas na cobertura convencionada pelo segurador, podendo ser excluídas por acordo em contrário, de modo genérico ou especificadamente.

Nessa medida, a doença pré-existente deve ser aferida face à data do início do contrato de seguro, sendo que a respetiva alegação e prova sempre caberão à empresa de seguros, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil.