PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REUNIÃO 10-03-2026

Divulgam-se, de seguida, as principais deliberações do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovadas em reunião de 10 de março de 2026.

INSTITUCIONAL

• Deliberação relativa a participação em colégio de supervisores

CONTROLO INTERNO

• Aprovação de relatório de auditoria interna
• Aprovação de procedimento interno relativo à verificação de conflitos de interesses de membros das Joint Examination Teams ao abrigo do Regulamento DORA
• Aprovação de alteração ao Plano de Auditoria Interna 2026-2027

SUPERVISÃO

MACROPRUDENCIAL

• Apreciação de informação no âmbito do Financial Sector Assessment Program (FSAP) do Fundo Monetário Internacional (FMI)

MICROPRUDENCIAL

• Aprovação de ação de inspeção ao sistema de controlo interno de empresa de seguros, com enfoque no processo de reporte contabilístico

COMPORTAMENTAL

• Aprovação de alteração da representação da ASF no Comité Técnico da International Network on Financial Education (INFE) da OCDE

REGULAÇÃO

• Aprovação da metodologia e calendarização dos trabalhos do Programa “+Simples”, no âmbito do Plano Estratégico da ASF para 2026-2028
• Aprovação de estudo relativo a iniciativas regulatórias sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nos setores segurador e dos fundos de pensões
• Aprovação de anteprojeto de alteração ao regime jurídico dos conglomerados financeiros elaborado no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF)
• Ratificação de Circular que procede à divulgação do formulário e das instruções de reporte no âmbito do “Relatório sobre direito ao esquecimento e práticas discriminatórias”

AUTORIZAÇÕES E REGISTOS

EMPRESAS DE SEGUROS E SGPS DE SEGUROS

Declaração da conformidade legal de seguros obrigatórios

• Caravela – Companhia de Seguros, S.A.
  - Seguro de incêndio (Seguro Lar) 
• Aegon Santander Portugal Não Vida – Companhia de Seguros, S.A.
  Seguro de incêndio (Proteção Lar)

Participações qualificadas

• Não oposição à aquisição, pela SIX C, Lda., de uma participação qualificada indireta correspondente a 10% dos direitos de capital e de voto da Real Vida Seguros, S.A.

SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES

Registo de órgãos sociais, responsáveis por funções-chave, diretores de topo e pessoas que dirigem efetivamente as empresas

• BBVA Fundos – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.
  - Sílvia Maria Teixeira da Silva, em representação da Ernst & Young Audit & Associados - SROC – revisor oficial de contas – mandato/2025

FUNDOS DE PENSÕES

Autorizações de constituição, alteração, extinção, de contratos constitutivos, regulamentos de gestão e adesões coletivas

• Extinção da Adesão Coletiva n.º 3 ao Fundo de Pensões Aberto Futuro Plus, cujo associado é a AM Ferraz - Consultoria e Formação, Unipessoal, Lda.
• Extinção, por resolução unilateral, da Adesão Coletiva n.º 10 ao Fundo de Pensões Aberto Horizonte Segurança, cujo associado é a Mars Portugal, Inc.

JURÍDICOS/AÇÃO SANCIONATÓRIA

• Aplicação de coima a agente de seguros e a corretor de seguros por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Mediação de Seguros e Resseguros (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho)